Processo 013/2025

Modalidade: Inexigibilidade nº 5/2025
Objeto: contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica com foco na interação com os Tribunais de Contas, abrangendo a análise e supervisao de documentos técnicos, auxílio na formulação de respostas e esclarecimentos às notificações e determinações do TCE, bem como a supervisão do julgamento das contas do Executivo pelo Legislativo, incluindo a identificação de possíveis inconformidades nos procedimentos administrativos, elaboração de pareceres técnicos juridicos e acompanhamento processual