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Bem-vindo ao E-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) é o canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública para solicitar informações sobre as ações governamentais, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Informações Importantes
Bem-vindo ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Este é o canal oficial para você solicitar informações públicas, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Prazos para Atendimento:
- Prazo inicial: 20 dias corridos
- Possibilidade de prorrogação: +10 dias corridos (mediante justificativa)
Recursos:
Caso não concorde com a resposta recebida, você pode apresentar recurso nos seguintes prazos:
- 1ª Instância: 10 dias - Dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão
- 2ª Instância: 10 dias - Dirigido à autoridade máxima do órgão
- 3ª Instância: 10 dias - Dirigido à Controladoria Geral
Autoridades Responsáveis:
- 1ª Instância: Chefe do Setor responsável pela informação
- 2ª Instância: Presidente da Câmara Municipal
- 3ª Instância: Controlador(a) Geral
Para fazer seu pedido de informação, clique no botão "Novo Pedido" acima ou utilize um dos canais de atendimento disponíveis.