Regulamentação LAI

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Documentos e arquivos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Última atualização:
29/08/2025

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Nº Documento	Data do Documento	Tipo	Descrição	Situação	Download
047/2025	06/05/2025	Portaria	EMENTA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Salgueiro/PE, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do(a) cidadão(ã).	Vigente

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Câmara Municipal de Salgueiro