Informações Institucionais

Conheça a estrutura e funcionamento do órgão

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Estrutura Organizacional Organograma e estrutura do órgão. Endereços e Contatos Endereços, telefones e e-mails do órgão. Horário de Atendimento Horário de funcionamento do órgão. Atos Normativos Próprios Leis, decretos e outras normas. Perguntas Frequentes Dúvidas mais comuns. Redes Sociais Perfis oficiais nas redes sociais. Radar da Transparência Avaliação da transparência do órgão.

Informações Institucionais

Nesta seção você encontra informações detalhadas sobre a estrutura organizacional, funcionamento, contatos e normas internas do órgão, facilitando sua compreensão sobre como a instituição funciona e como interagir com ela.

Sobre as Informações Institucionais

As Informações Institucionais são essenciais para a transparência e visam garantir que o cidadão compreenda a natureza, estrutura e funcionamento do órgão. Aqui você encontra dados completos sobre endereços, contatos, horários, estrutura organizacional e principais normativas do órgão.

Estrutura Organizacional

Conheça o organograma e a estrutura hierárquica do órgão.

Endereços e Contatos

Endereços físicos, telefones e e-mails institucionais.

Horário de Atendimento

Horários de funcionamento e atendimento ao público.

Atos Normativos

Leis, decretos, portarias e outros atos oficiais da instituição.

Perguntas Frequentes

Respostas para as dúvidas mais comuns sobre o órgão.

Redes Sociais

Acompanhe os perfis oficiais do órgão nas redes sociais.

Radar da Transparência

Índices e avaliações de transparência do órgão.

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Estrutura Organizacional

O organograma mostra a estrutura hierárquica do órgão, indicando os principais departamentos e suas relações de autoridade.

Organograma não disponível no momento. Entre em contato para mais informações.

Competências

As competências do órgão incluem a execução de políticas públicas, administração de recursos, fiscalização e outras atribuições definidas por lei.

Endereços e Contatos

Endereço: Endereço não informado

Cidade: Municipio não informado-Estado não informado

CEP: CEP não informado

Telefone: Telefone não informado

WhatsApp: WhatsApp não informado

E-mail: E-mail não informado

Para atendimentos específicos, consulte a seção de horários de atendimento ou entre em contato pelos canais acima.

Horário de Atendimento

Horário de Funcionamento: Horário não disponível

O atendimento ao público é realizado em dias úteis, exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos telefones disponíveis.

Atos Normativos Próprios

Atos normativos são documentos jurídicos que estabelecem regras, procedimentos e diretrizes para o funcionamento do órgão.

Normas e regulamentos:

Regimento Interno

Documento que estabelece as regras de funcionamento interno do órgão.

Atualizado em: 10/01/2024

Portaria de Constituição

Documento legal que constitui a organização do órgão.

Publicado em: 15/03/2023

Código de Ética

Normas de conduta ética para servidores e colaboradores.

Atualizado em: 05/06/2023

Política de Atendimento ao Cidadão

Documento que estabelece diretrizes para o atendimento ao público.

Publicado em: 20/08/2023

Perguntas Frequentes

O papel de uma Câmara Municipal é representar os interesses da população local, criar leis, debater questões importantes para a comunidade, fiscalizar as ações do prefeito e do Poder Executivo e aprovar o orçamento municipal.

As funções legislativas de uma Câmara Municipal incluem a elaboração de leis municipais, a aprovação de projetos de lei, a criação de emendas à legislação existente e a revisão de leis propostas pelo Poder Executivo.

Entre os principais poderes de uma Câmara Municipal estão o poder legislativo, para criar leis municipais; o poder de fiscalização, para monitorar as ações do Poder Executivo; e o poder orçamentário, para aprovar o orçamento municipal.

A composição de uma Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho e a população do município. Em geral, é composta por vereadores eleitos pela população em eleições municipais.

Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.

O mandato de um vereador tem duração de quatro anos, a menos que haja uma renúncia, destituição ou alguma circunstância excepcional prevista em lei.

Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções, dentre outros. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

Também chamada de Câmara dos Vereadores, uma Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

Uma sessão legislativa é uma reunião da Câmara Municipal para deliberar e votar sobre questões legislativas, como projetos de lei, moções e requerimentos. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

As sessões podem ser:
– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência (com o auxílio da Secretaria Geral da Câmara), com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo será entregue aos vereadores, com antecedência, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discussão e votação em sessão.

Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação por maioria simples de votos, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo Vice-presidente; além de 1º e 2º Secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos.

O presidente da Câmara Municipal é responsável por dirigir as sessões legislativas, representar a Câmara perante outros órgãos, assinar documentos oficiais, entre outras atribuições administrativas.

É preciso verificar como o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de Suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª, 3ª … suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.

Existem vários canais de comunicação disponíveis:
1- Pessoalmente (conforme horário de atendimento) diretamente na sede da Câmara.
2- Por correspondência: enviada ao endereço da Câmara Municipal.
3- Por telefone: durante o horário de expediente.
4- Internet: através do site da Câmara, na seção Ouvidoria.

Redes Sociais

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Nenhuma rede social cadastrada no momento.

Radar da Transparência Pública

O Radar da Transparência é uma ferramenta que avalia o nível de transparência dos órgãos públicos com base em critérios estabelecidos por órgãos de controle.