O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta criada para facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
“O acesso à informação é um direito fundamental e condição para o exercício da cidadania.”
— Lei nº 12.527/2011, Art. 1º
Por meio do e-SIC, qualquer cidadão pode solicitar dados, documentos e informações referentes à administração pública de forma simples, segura e transparente. Não é necessário apresentar justificativa para o pedido — basta informar o que se deseja saber e aguardar o prazo legal de resposta.
O sistema permite:
- Envio de solicitações de informação;
- Acompanhamento do andamento do pedido;
- Recebimento da resposta por meio eletrônico;
- Apresentação de recursos, caso necessário.
O acesso ao e-SIC está disponível neste Portal da Transparência, no endereço abaixo:
👉 Acesse o e-SIC clicando aqui
Este canal reforça o compromisso do órgão com a transparência, a eficiência administrativa e a participação cidadã, garantindo o controle social e o fortalecimento da democracia.
Para saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação ou realizar uma solicitação, acesse o e-SIC.
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