INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ATRAVÉS DE DESCONTOS NO IPTU E/OU ITBI PARA TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE IMPLANTAREM UM SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO ATRAVÉS DE DEDUÇÕES NO CÁLCULO DE RECOLHIMENTO DO ISS PARA AS EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE OFERECEREM SERVIÇOS COMO PROJETOS, OBRAS, INSTALAÇÕES DESTINADAS À FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMPONENTES PARA IMPLANTAÇÃO DESTE TIPO DE SISTEMA, BUSCANDO PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DO “PROGRAMA PESOLAR”.